FLÁVIO DINO SANCIONA LEI E TRECHO DA MA-006 AGORA É DO GOVERNO FEDERAL
Trecho fica entre as
cidades de Alto Parnaíba e Balsas
O governador Flávio
Dino (PSB) sancionou a Lei 11.353, que autoriza a transferência, para o Governo
Federal, do trecho da MA-006 entre Balsas e Alto Parnaíba, somando 241,70 km. A
lei deriva do Projeto 126/2021, de autoria do Executivo, aprovado em segundo
turno na Assembleia Legislativa no dia 31 de agosto.
Na mensagem de
encaminhamento da matéria, o governador esclarece que o trecho coincide com
rodovia federal planejada e que a Constituição Federal estabelece a competência
da União para definir princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de
Viação.
“A Lei Federal 12.379
autoriza a União a incorporar à malha rodoviária que estiver sob sua jurisdição
trechos de rodovias estaduais existentes, mediante anuência dos estados a que
pertençam. Assim, a incorporação de rodovias à rede rodoviária sob jurisdição
federal depende, dentre outros requisitos, da existência de manifestação
favorável do Estado envolvido”, acrescenta o governador.
(Agência Assembleia)
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