MPE PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE
ARAGUAÍNA E DOIS SECRETÁRIOS
A dispensa irregular de licitação e
contratação de serviços sem o devido processo licitatório levou o Ministério
Público Estadual (MPE) a pedir à Justiça o afastamento do prefeito de
Araguaína, Félix Valuar Barros. Duas Ações Civis Públicas, por ato de improbidade
administrativa, foram protocoladas nesta terça-feira, 3, pelo Promotor de
Justiça Alzemiro Wilson Peres de Freitas, que além do Prefeito, apontam outros
17 envolvidos, entre eles o Secretário de Obras do Município, Walmir de Souza
Ribeiro e a ex-prefeita Valderez Castelo Branco.
Os prejuízos ao patrimônio público
somam R$ 8.738.625,07, provocados por meio de dispensa indevida de licitação e
contratação direta de empresas prestadoras de serviços de recuperação
asfáltica, e de auditoria/consultoria. As irregularidades foram apuradas pelo
MPE e comprovadas por meio de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, a
pedido da 6º Promotoria de Justiça de Araguaína.
Outros quatro procedimentos foram
instaurados pela Promotoria do Patrimônio Público para apurar supostas
irregularidades cometidas pelo Prefeito Valuar Barros. De acordo com Alzemiro
Freitas, o Prefeito praticou e ainda vem praticando diversos atos que
configuram improbidade administrativa.
Dos pedidos
Além do afastamento do Prefeito
Valuar Barros, a Promotoria requer liminarmente o afastamento do Secretário de
Obras, Walmir de Souza Ribeiro, e do Secretário da Fazenda, Clóvis de Sousa
Santos Júnior. Requer ainda, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens
de todos os envolvidos para garantir o total ressarcimento dos prejuízos
causados ao patrimônio público.
Recapeamento asfáltico
Em uma das ações, o Promotor de
Justiça destaca a contratação irregular das empresas Solidar Engenharia e
Construção Civil Ltda., e Percon Concreto e Construções Ltda para a realização do
serviço de recapeamento asfáltico no município.
O Prefeito e o Secretário de Obras
teriam dispensado licitação para realização dos serviços prestados pela empresa
Solidar, no valor de R$ 5.308.564,99, bem como a contratação da empresa Percon,
no valor de R$ 148.434,00 sem obedecer à lei de licitação e sob alegação de
caráter emergencial, tendo o Prefeito decretado estado de emergência para
burlar a licitação.
Na ACP, são réus, além do Prefeito
, o Secretário de Obras do Município, Walmir de Souza Ribeiro, a Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do município, Beatriz Helena de Oliveira, o
Secretário da Comissão, Luiz Alberto Camparini e Claudia Alves Morais Santos,
membro da Comissão. E ainda as empresas Solidar Engenharia E Construção Civil Ltda.,
representada por Antônio Turco e Percon – Concreto E Construções Ltda-Me
representada Antônio Luiz Costa Filho.
Auditoria e consultoria
Nesta ACP, a Promotoria aponta a
contratação irregular de empresas de auditoria e consultoria, realizada pelo Município.
De acordo com a ACP, o Prefeito e a ex-prefeita de Araguaína, dispensaram
licitação fora das hipóteses previstas em lei.
A empresa Bethlehem Consultoria
Ltda. recebeu R$ 282.837,36 para realizar serviços que, conforme relatório do
TCE, poderiam ter sido executados pelos Procuradores do Município. Já a empresa
Dias & Pereira Prestação de Serviços Ltda., contratada para a prestação de
serviços contábeis, recebeu a quantia R$ 508.160,00.
O Escritório de Advocacia Safe
Carneiro S/C, foi contratado pelo valor de R$ 615.470,35 para correção do FPM
de exercícios anteriores e de índice de repasses futuros. De acordo com
relatórios do TCE, o referido serviço não é de natureza singular, uma vez que
existem no mercado outros profissionais que executam tal atividade.
Para prestar serviços jurídicos de
auditoria e consultoria técnica administrativa na área do gênero de tributos e
contribuições previdenciárias, a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento
Profissional Ltda. foi contratada pela quantia R$ 1.875.158,37, com honorários
de 20% e 27% sobre os ganhos arrecadados para a contratada. Tal serviço,
conforme o TCE, também poderia ser realizado pelos Procuradores do Município.
A Promotoria aponta que tais
irregularidades vinham sido cometidas desde a gestão da ex-prefeita de
Araguaína Valderez Castelo Branco Martins, que chegou a pagar ao Centro de
Tecnologia em Administração Pública Ltda. R$ 40.858,93 por um serviço que
deveria ter sido executado pelo próprio município.
São apontados na Ação o Secretário
Municipal da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos Júnior, a responsável pelo
controle interno, Maria Auxiliadora do Nascimento Miranda, a ex- prefeita,
Valderez Castelo Branco Martins, a Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, Beatriz Helena de Oliveira Rocha e as empresas Bethlehem Consultoria
Ltda., representada por Helcimar Araújo Belém Filho; Centro de Tecnologia em
Administração Pública Ltda., representada por Ildomar Fernandes da Silva; Dias
& Pereira Prestação de Serviços Ltda. (Focus Contabilidade) representada
por Auberany Dias Pereira, Escritório de Advocacia Safe Carneiro S/C,
representado por Tereza Safe Carneiro; Ipm Automação e Consultoria Ltda.,
representada por Aldo Luiz Mees; Ribeiro & Lopes Ltda., representada por
Manoel Ribeiro Lopes e Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional,
representada por José Eduardo do Nascimento.
Fonte: Araguaína Notícias / MPE
