MP AJUÍZA TRÊS AÇÕES CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTO PARNAÍBA

MP AJUÍZA TRÊS AÇÕES CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTO PARNAÍBA

A devolução é de R$ 37.294 ao Município e de R$ 21.204 à Receita Estadual!

Fachada da Promotoria de Alto Parnaíba / Imagem: Reprodução

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba (a 979km de são Luís) ajuizou três ações contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Marco Antonio Leite  Almeida, devido a irregularidades na prestação de contas do Legislativo no exercício financeiro de 2009.

Foram ajuizadas pela promotora de justiça Aline Silva Albuquerque uma Denúncia, uma Ação Civil Pública de Execução Forçada e uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa.

As manifestações do Ministério Público Estadual foram motivadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a prestação de contas da Câmara de Alto Parnaíba, no exercício de 2009, período em que o ex-gestor a presidia. A decisão transitou em julgado em fevereiro de 2012.

De acordo com relatório do TCE, entre as irregularidades detectadas estão ausência de procedimento licitatório, falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre o subsídio dos vereadores no ano de 2009, não recolhimento da contribuição previdenciária de servidores e vereadores, pagamento de diárias sem comprovação de destino e objetivo da viagem.

Na ação de execução, a promotora de justiça requer do ex-presidente da Câmara de Alto Parnaíba a devolução do valor de R$ 37.294 ao Município e ainda de R$ 21.204 à Receita Estadual. Essas importâncias, já atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, foram impostas pelo Tribunal de Contas.

Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, Marco Antonio Leite Almeida poderá ser condenado, entre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração.

Fonte: (CCOM – MPMA) via Blog de Carlos Biah