DEPUTADO MARANHENSE CRITICA DECISÃO QUE PROÍBE VAQUEJADA

DEPUTADO MARANHENSE CRITICA DECISÃO QUE PROÍBE VAQUEJADA

   “A decisão do STF trará prejuízos para muitos brasileiros...”

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na última quinta-feira, 6, a lei cearense 15.299/2013 e considerou inconstitucional o espetáculo de vaquejada no estado do Ceará. A medida tem impacto imediato tornando a prática proibida em todo o Brasil.

Comum no Norte e Nordeste do Brasil, a vaquejada é uma prática na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi puxando o animal pelo rabo. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questionava a legislação cearense.

Imagem: Reprodução

A polêmica medida foi recebida com críticas principalmente pelos deputados do Nordeste, região do Brasil onde as vaquejadas são fonte de renda e são mais populares.

Para o ministro Edison Fachin a vaquejada consiste em manifestação cultural, o que foi reconhecido pela própria Procuradoria Geral da República na petição inicial. Esse entendimento foi seguido, também naquela sessão, pelo ministro Gilmar Mendes.

Para Rubens Jr. Deputado Federal pelo PC do B (MA), a decisão do STF trará prejuízos para muitos brasileiros que dependem dessa manifestação cultural: “Vaquejada é um evento cultural, esportivo e que muitos brasileiros dependem dela como forma de trabalho e subsistência. Considerei a medida exagerada”, pontuou Rubens.

Entenda a polêmica

A Lei que regulamentava a vaquejada no Ceará foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no último dia 06. Com isso a atividade está proibida e quem promover ou participar desses eventos incorre em crime por maus-tratos aos bovinos e equinos.

Fonte: Blog do Genivaldo Abreu

STF APROVA FICHA LIMPA PARA ELEIÇÕES 2012

STF APROVA FICHA LIMPA PARA ELEIÇÕES 2012

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou voto favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano – 6 dos 11 votos foram atingidos com o posicionamento hoje dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, que seguiram o relator da matéria, Luiz Fux, a favor da lei.

O julgamento ainda está em curso. Mas, se não houver revisão de posições até o fim da sessão, o Supremo deve confirmar a inelegibilidade de políticos condenados por órgão colegiado, ou seja, composto por mais de um juiz. Até o momento, o único a votar contra a Ficha Limpa foi o ministro Antonio Dias Toffoli.

Imagem: Reprodução

Ao manifestar posição favorável ao projeto, ministros exigiram “moralidade” na vida pública. “Nós estamos diante de uma ponderação de valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nivel”, disse Lewandowski. Para o ministro, ao criar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso fez a opção legítima de aplicar o disposto constitucional que determina o zelo pela probidade administrativa e pela moralidade para exercício de mandato.

O ministro Celso de Mello discordou da interpretação de Lewandowski, já que o item que diz que ninguém é considerado culpado até decisão definitiva da Justiça é, para ele, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição. “Pode o Congresso, sob ponderação de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é marginalizado”, disse o ministro.

Entre os pontos que despertam polêmica, está, por exemplo, a ideia de contar o período de inelegibilidade de oito anos a partir da primeira condenação em colegiado. Lewandowski também não acatou a posição, defendida pelo relator Luiz Fux. A ideia é que o político não seja afastado da vida pública por muito tempo, já que, entre essa condenação e a palavra final da Justiça, pode se passar muito tempo. Apenas Cármen Lúcia acatou essa proposta até agora.

Andamento

Apesar de já ter sido discutida de forma pontual no STF, a Lei da Ficha Limpa só passou a ser analisada integralmente em novembro passado, a partir de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda em 2011, votaram pela constitucionalidade da lei o relator Luiz Fux e o ministro Joaquim Barbosa. Fux apenas propôs descontar do período de inelegibilidade de oito anos o período entre a primeira condenação por órgão colegiado e a decisão final, para que o impedimento do candidato não seja muito longo.

Com os dois votos favoráveis, o julgamento foi suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ao trazer o assunto de volta ao plenário, ontem (15), Toffoli votou contra a inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado. Ele defendeu a tese de que só deve ficar inelegível o político que tiver condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.

Já a ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira na Corte recentemente, deixou claro que tinha total afinidade com a norma e votou pela manutenção integral da lei. A ministra Cármen Lúcia também reforçou a defesa da Lei da Ficha Limpa, mas, assim como Fux, defendeu o desconto do período entre a primeira condenação e a decisão final da Justiça do prazo de inelegibilidade.

Fonte: IG

FICHA LIMPA SERÁ VOTADA NESTA QUARTA FEIRA

FICHA LIMPA SERÁ VOTADA NESTA QUARTA FEIRA

Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira três ações que tratam da validade da norma; julgamento foi interrompido em dezembro com pedido de vista do ministro Dias Toffoli; Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram a favor da lei
Ação declaratória de constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, está prevista para ser julgada  nesta quarta-feira (15) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça (14), o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, defendeu a aprovação da lei para as eleições deste ano nos mais de cinco mil municípios do país. “É justo o desejo de se dar um basta aos políticos que devem contas, algumas pesadíssimas, à Justiça”, disse.
De acordo com Damous, a Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores e vai ajudar na moralização do processo eleitoral brasileiro. “É importante o Supremo garantir a validade da Lei já nas eleições de outubro porque esse instrumento vai evitar a presença de políticos nocivos ao interesse público”, declarou.
Três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado, estão na pauta do STF. O julgamento foi interrompido em 1º de dezembro do ano passado com o pedido de vista ministro Antonio Dias Toffoli. Dois votos favoráveis à lei foram dados até agora: do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa.

 Fonte: Agência Brasil