DEPUTADO QUER MUDAR LEI DA FICHA LIMPA E CNBB MANIFESTA-SE CONTRÁRIA

DEPUTADO QUER MUDAR LEI DA FICHA LIMPA E CNBB MANIFESTA-SE CONTRÁRIA

Em audiência Pública, realizada na última terça-feira, 29 de maio, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, por meio de seu representante, Dr. Marcelo Lavenère, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE) que pretende alterar a conhecida Lei da Ficha Limpa.

O Projeto estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de um Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

Durante a discussão, Dr. Lavenère, representante da CNBB e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência, foi tratado de forma deselegante e ofensiva pelo deputado Silvio Costa. Em carta enviada pelo Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, ao senhor Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-SP), a CNBB manifesta a estranheza com o comportamento dispensado pelo deputado ao enviado da CNBB e afirma que “ao ofendê-lo, o deputado também ofendeu à CNBB a quem o eminente advogado representava na ocasião”. Dom Leonardo ainda ressalta que “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira pelo Dr. Lavenére, um dos maiores presidentes que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teve, são um testemunho eloquente de seu compromisso com a construção de um país democrático e cidadão”.

Na mesma carta, Dom Leonardo Steiner reafirma ao presidente da Câmara que “o Projeto afronta a moralidade pública e vai na contramão do anseio popular que consagrou a Ficha Limpa com quase 2 milhões de assinaturas”.  E ressalta que “a aprovação desse PL, caso ocorra, desfigurará a Ficha Limpa num dos seus pontos essenciais e contrariará a soberania popular que anseia por homens probos na administração pública”.

Fonte: CNBB

CCJ DA AL APROVA FICHA LIMPA PARA O SERVIÇO PÚBLICO

CCJ DA AL APROVA FICHA LIMPA PARA O SERVIÇO PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembléia Legislativa acaba de aprovar, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que institui a exigência de Ficha Limpa para a contratação no serviço público.
O projeto tramita na casa desde o ano passado, mas ganhou novo fôlego há duas semanas, após a aprovação, pelo STF, da validade da Lei da Ficha Limpa já para as eleições deste ano.
Segundo Zé Carlos, a aprovação da exigência também para o serviço público garantirá melhor qualidade do funcionalismo admitido, tanto no Executivo, quanto no Legislativo.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue, agora, para discussão e votação em plenário. Resta saber como se posicionará o Governo do Estado no direcionamento da sua bancada no Legislativo.

 Fonte: Blog de Gilberto Léda

FICHA LIMPA PODERÁ SER ADOTADA TAMBÉM NO EXECUTIVO

FICHA LIMPA PODERÁ SER ADOTADA TAMBÉM NO EXECUTIVO

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

MÁRLON REIS PARTICIPARÁ DE ENCONTRO INTERNACIONAL SOBRE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

MÁRLON REIS PARTICIPARÁ DE ENCONTRO INTERNACIONAL SOBRE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

O juiz da 2ª Vara da comarca de João Lisboa, Márlon Reis, participará, na Califórnia (EUA), no período de 23 de julho a 10 de agosto, de um encontro que reunirá lideranças emergentes de 25 países, comprometidas com o fortalecimento da democracia, transparência, justiça social e economia. No evento, serão discutidos temas importantes para o exercício da cidadania, direitos humanos e mobilização social.
Reis foi selecionado entre 460 líderes dos diversos continentes por sua luta em defesa da aprovação da Lei da Ficha Limpa. Um dos critérios para seleção do magistrado foi a sua contribuição para mudanças nas instituições democráticas, com o movimento pela implantação da Lei da Ficha Limpa, que trouxe visibilidade positiva ao Brasil, em todo o mundo.
O juiz foi um dos autores do projeto de lei que deu origem à Lei da Ficha Limpa e o responsável pela organização do livro ‘Ficha Limpa: Lei Complementar n° 135/10’, que contém 20 artigos de juristas e membros da sociedade civil organizada envolvidos na iniciativa popular, defensores da constitucionalidade da lei como instrumento de comunhão entre o Judiciário e os interesses do eleitor. A obra, que traz três artigos de Reis, conta ainda com textos dos juízes maranhenses Douglas Melo Martins e Delvan Oliveira.
“O convite para participar de um evento internacional com essa envergadura demonstra que, mesmo trabalhando em uma pequena comarca, o magistrado pode agir de forma proativa e impactar a realidade com as quais se depara”, salienta Reis.
Ficha Limpa
Nascida de um projeto de iniciativa popular com mais de um milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa ficou marcada como um instrumento ético e necessário à manutenção do modelo de democracia representativa. No dia 16 de fevereiro de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o julgamento da legislação e foram amplamente favoráveis à regra que proíbe candidaturas de políticos que foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.
Com a decisão, políticos com condenação judicial na segunda instância ficarão impedidos de apresentar candidatura no pleito eleitoral de 2012 e em futuras eleições. Aqueles que renunciaram aos seus mandatos para escapar de processos de cassação também serão alcançados pela lei.

Fonte: O imparcial

MÁRLON REIS AGRADECE AO POVO DE ALTO PARNAÍBA E SANTA FILOMENA PELA FICHA LIMPA

MÁRLON REIS AGRADECE AO POVO DE ALTO PARNAÍBA E SANTA FILOMENA PELA FICHA LIMPA

Dr. Marlon Reis pela rede social Fecebook agradece a população de Alto Parnaíba e Santa Filomena e diz que nessa terra nasceu a Ficha Limpa. Em sua Fala agradece ao jovem alto-parnaibano Fausto Rocha que deu sua parcela de contribuição para esse grande movimento que se transformou na ficha limpa.

Confira a declaração de Dr. Marlon Reis: “Quero saudar na pessoa do jovem Fausto Rocha, todos os habitantes de Alto Parnaíba-MA e Santa Filomena-PI. Nesse ambiente surgiram inspirações nas quais muita gente acreditou pelo Brasil afora, como a própria ideia de criar uma rede de entidades que lutasse pela democracia e pela lisura nas eleições: o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Minha energia para participar dessa luta começou nessas lindas terras, nas nascentes daquele rio dotado de um ‘vermelho lindo’, o Parnaíba. O próprio Fausto é um orgulho para a cidade, tendo sido um dos vencedores, em 2002, um concurso estadual de redação com o tema ‘Voto Não tem Preço’. Belos tempos dos quais nunca me esquecerei. Cuidem desse belo canto em que moram. E que tenham eleições limpas em 2012, sempre com ‘Ficha Limpa’.”

Fausto Rocha agradeceu ao Dr. Márlon Reis, pela sua página na rede social Fecebook: “Obrigado Dr. Márlon Reis! Fico lisonjeado e orgulhoso de suas palavras. Nós alto-parnaibanos estamos orgulhosos dessa grande vitória. Uma grande vitória p/ nosso país... Valeu Dr. Marlon! Obrigado!! Alto Parnaíba é uma terra muita querida!! E o Brasil só tem a ganhar com a Ficha Limpa!”

A ficha limpa irá beneficiar o País inteiro, e nós de Alto Parnaíba e Santa Filomena, cidades aparentemente pequenas, porém grande em atitudes, somos orgulhosos por ter contribuído de forma sem igual para o crescimento do nosso país.

Parabéns ao povo desta terra!

STF APROVA FICHA LIMPA PARA ELEIÇÕES 2012

STF APROVA FICHA LIMPA PARA ELEIÇÕES 2012

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou voto favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano – 6 dos 11 votos foram atingidos com o posicionamento hoje dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, que seguiram o relator da matéria, Luiz Fux, a favor da lei.

O julgamento ainda está em curso. Mas, se não houver revisão de posições até o fim da sessão, o Supremo deve confirmar a inelegibilidade de políticos condenados por órgão colegiado, ou seja, composto por mais de um juiz. Até o momento, o único a votar contra a Ficha Limpa foi o ministro Antonio Dias Toffoli.

Imagem: Reprodução

Ao manifestar posição favorável ao projeto, ministros exigiram “moralidade” na vida pública. “Nós estamos diante de uma ponderação de valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nivel”, disse Lewandowski. Para o ministro, ao criar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso fez a opção legítima de aplicar o disposto constitucional que determina o zelo pela probidade administrativa e pela moralidade para exercício de mandato.

O ministro Celso de Mello discordou da interpretação de Lewandowski, já que o item que diz que ninguém é considerado culpado até decisão definitiva da Justiça é, para ele, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição. “Pode o Congresso, sob ponderação de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é marginalizado”, disse o ministro.

Entre os pontos que despertam polêmica, está, por exemplo, a ideia de contar o período de inelegibilidade de oito anos a partir da primeira condenação em colegiado. Lewandowski também não acatou a posição, defendida pelo relator Luiz Fux. A ideia é que o político não seja afastado da vida pública por muito tempo, já que, entre essa condenação e a palavra final da Justiça, pode se passar muito tempo. Apenas Cármen Lúcia acatou essa proposta até agora.

Andamento

Apesar de já ter sido discutida de forma pontual no STF, a Lei da Ficha Limpa só passou a ser analisada integralmente em novembro passado, a partir de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda em 2011, votaram pela constitucionalidade da lei o relator Luiz Fux e o ministro Joaquim Barbosa. Fux apenas propôs descontar do período de inelegibilidade de oito anos o período entre a primeira condenação por órgão colegiado e a decisão final, para que o impedimento do candidato não seja muito longo.

Com os dois votos favoráveis, o julgamento foi suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ao trazer o assunto de volta ao plenário, ontem (15), Toffoli votou contra a inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado. Ele defendeu a tese de que só deve ficar inelegível o político que tiver condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.

Já a ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira na Corte recentemente, deixou claro que tinha total afinidade com a norma e votou pela manutenção integral da lei. A ministra Cármen Lúcia também reforçou a defesa da Lei da Ficha Limpa, mas, assim como Fux, defendeu o desconto do período entre a primeira condenação e a decisão final da Justiça do prazo de inelegibilidade.

Fonte: IG

JUIZ MÁRLON REIS ESPERA VITÓRIA DA FICHA LIMPA

JUIZ MÁRLON REIS ESPERA VITÓRIA DA FICHA LIMPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta (15) o julgamento que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Para o diretor executivo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Márlon Jacinto Reis, o tempo de espera serviu para a "maturação do processo". "Nos permitiu que ecoasse as teses constitucionais", disse. "Nós acreditamos no convencimento dos ministros", completou. Segundo ele, o movimento ainda não articulou manifestações caso a Corte decida pela invalidação da lei porque "não há cogitação de derrota". Confira a entrevista exclusiva concedida à coluna Cláudio Humberto:

Qual a expectativa do movimento para essa votação?
Nós estamos muito otimistas. Acreditamos que o longo tempo acabou servindo para uma maturação do processo e nos permitiu que ecoasse as teses constitucionais - por isso nós cremos no convencimento dos ministros.

O movimento já prepara alguma manifestação para se caso o STF decida pela invalidação da lei?
Nós não estamos trabalhando com essa hipótese. Não há cogitação de derrota. O que o Supremo vier a decidir vai ser objeto de discussão em nossas reuniões.

O movimento acha que errou ao acrescentar na lei a possibilidade de tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer?
Na verdade essa é uma tese que é defendida pela maioria dos juristas. Nós conseguimos mostrar que a elegibilidade não é uma pena - a elegibilidade é uma concessão da sociedade, ela decide o perfil dos candidatos. A sociedade pode dizer que não quer essas pessoas entre os candidatos. Nós já temos isso na lei de inelegibilidade e na Constituição. Por exemplo, a esposa do prefeito não poderá sucedê-lo, ela é culpada de alguma coisa? Não. Mas não é interessante que ela o suceda. Na situação não está presente a culpa, só a conveniência. A Constituição permite que o legislador faça isso.

Fonte: Folha Maranhão