PREFEITURA TERÁ QUE FAZER CONCURSO PÚBLICO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO

PREFEITURA TERÁ QUE FAZER CONCURSO PÚBLICO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO

O descumprimento poder configurar ato de improbidade administrativa!

O Ministério Público do Maranhão celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 18 de dezembro, com o Município de Alto Parnaíba, com o objetivo de regularizar as contratações de servidores públicos por parte do Executivo Municipal. O acordo foi proposto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e assinado pelo prefeito de Alto Parnaíba, Itamar Nunes Vieira.

Imagem: Reprodução

Pelo TAC, a Prefeitura está obrigada a publicar, até o dia 15 de março de 2016, edital de concurso público para o ingresso de pessoal no Município. As provas escritas do certame devem ser aplicadas até o dia 15 de abril. Ficou estabelecido o dia 15 de junho como prazo final para a conclusão do concurso.

Decorridos 60 dias após a homologação do resultado final, o Município não deverá mais manter servidores contratados sem concurso público para o exercício de funções permanentes, devendo todas as admissões por contrato temporário ou nomeações efetivadas sem prévio concurso serem anuladas, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.

NOMEAÇÕES

Ficou estabelecido, ainda, que o Município está obrigado a nomear os aprovados conforme ordem de classificação e número de vagas existentes no quadro de pessoal do Município, de acordo com a necessidade da administração,

Outra obrigação refere-se à publicização das cláusulas do TAC e do edital do concurso, os resultados e a classificação final no periódico encarregado das publicações de atos oficiais do Município, na página oficial da Prefeitura de Alto Parnaíba, e nos átrios da sede da Prefeitura, em local visível para a população.

Também ficou acordado que o Município deve, em até 48 horas, após cada etapa do concurso, remeter a comprovação de seu cumprimento à Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba.

CARGOS

Com a assinatura do TAC, a Prefeitura não poderá mais criar cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia e ou assessoramento. Também ficou acertado que não poderá criar cargos em comissão que, apesar de conter as referidas nomenclaturas, não correspondam com a natureza das atribuições previstas na Constituição Federal.

O descumprimento por parte do Município de qualquer das obrigações, além de poder configurar ato de improbidade administrativa, acarretará imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada dia de atraso.

O Município de Alto Parnaíba fica localizado a 1081 km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

EX-PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS É CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

EX-PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS É CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultou em condenação a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) contra o ex-prefeito do município de São Raimundo das Mangabeiras (MA), José Francisco Coelho. Ele foi condenado a pagar multa de dez vezes o valor da maior remuneração recebida durante o seu mandato e teve seus direitos políticos suspensos por um período de cinco anos.

José Francisco Coelho foi prefeito do município no período de 1997 a 2000, e deixou de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas de R$ 35.900,00 repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro repassado pelo FNDE era para execução de ações do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A verba foi transferida para a conta da prefeitura em 2000 e, embora na época o TCE tenha intimado o então prefeito, a prestação de contas não foi apresentada.

Além do pagamento de multa e da suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, a sentença, que transitou em julgado, determina ainda que José Francisco fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais. Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Fonte: Blog do Marcial Lima

MINISTÉRIO PÚBLICO EM BALSAS AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM COMBATE AO NEPOTISMO

MINISTÉRIO PÚBLICO EM BALSAS AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM COMBATE AO NEPOTISMO

FOTO: RAILDSON ROCHA

O Ministério Público do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, ajuizou na quarta-feira, 28, ação por ato de improbidade administrativa contra os servidores estaduais Kiara Martins Silva Morais, Francisco Martins Santos Filho, Silma Maria Martins da Silva e Helder Soares de Araújo. Todos têm relação de parentesco entre si e exercem cargos ou funções em comissão ou de confiança no Poder Executivo do Estado do Maranhão, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais, caracterizando a prática conhecida como nepotismo.
Autora da ação, a promotora de Justiça Uiuara de Melo Medeiros, titular da 1ª Promotoria de Balsas, pediu à Justiça o enquadramento dos servidores na Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, com a aplicação das penalidades previstas no documento legal, incluindo a perda do cargo ou função pública. Para ela, no caso está nítida a afronta ao princípio republicano e aos princípios da administração pública, notadamente moralidade, legalidade e impessoalidade.
De acordo com o texto da ação, Kiara Martins Silva Morais foi nomeada para o cargo de gestora da Unidade de Saúde de Balsas. Francisco Martins Santos Filho, tio de Kiara Martins, atualmente exerce o cargo em comissão de assessor especial de Apoio Institucional do Governo do Estado. Anteriormente, ele ocupou o cargo de secretário-adjunto extraordinário de Articulação com os Municípios.

FOTO: ALDEANE SOUSA

Silma Maria Martins da Silva, sobrinha do assessor especial Francisco Martins, foi nomeada para o cargo de chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica e Sistema de Informação da Regional de Balsas. Helder Soares de Araújo, que mantém relação de união estável com Socorro de Maria Martins, irmã do assessor especial Francisco Martins, foi nomeado auditor do SUS em Balsas.
A representante do Ministério Público esclarece que, como todos os demais requeridos são parentes até o terceiro grau do ex-secretário-adjunto e hoje assessor especial Francisco Martins Santos Filho, e foram nomeados e exercem cargos e/ou funções em comissão ou de confiança dentro do Governo do Maranhão, a situação estaria inserida na vedação constitucional esclarecida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
“A Súmula Vinculante nº 13 do STF faz referência à vedação de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada de parentes, até o terceiro grau, não apenas da própria autoridade nomeante, mas também de qualquer outro 'servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento'”, argumenta Uiuara de Melo Medeiros.
A promotora de Justiça complementa: “A prática do nepotismo destrói os pilares da administração, fere de morte os seus princípios, atenta contra a república, sendo claro exemplo de como, ainda nos dias atuais, há quem trate a coisa pública como sua”.

Fonte: CCOM-MPMA