PREFEITURA TERÁ QUE FAZER CONCURSO PÚBLICO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO

PREFEITURA TERÁ QUE FAZER CONCURSO PÚBLICO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO

O descumprimento poder configurar ato de improbidade administrativa!

O Ministério Público do Maranhão celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 18 de dezembro, com o Município de Alto Parnaíba, com o objetivo de regularizar as contratações de servidores públicos por parte do Executivo Municipal. O acordo foi proposto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e assinado pelo prefeito de Alto Parnaíba, Itamar Nunes Vieira.

Imagem: Reprodução

Pelo TAC, a Prefeitura está obrigada a publicar, até o dia 15 de março de 2016, edital de concurso público para o ingresso de pessoal no Município. As provas escritas do certame devem ser aplicadas até o dia 15 de abril. Ficou estabelecido o dia 15 de junho como prazo final para a conclusão do concurso.

Decorridos 60 dias após a homologação do resultado final, o Município não deverá mais manter servidores contratados sem concurso público para o exercício de funções permanentes, devendo todas as admissões por contrato temporário ou nomeações efetivadas sem prévio concurso serem anuladas, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.

NOMEAÇÕES

Ficou estabelecido, ainda, que o Município está obrigado a nomear os aprovados conforme ordem de classificação e número de vagas existentes no quadro de pessoal do Município, de acordo com a necessidade da administração,

Outra obrigação refere-se à publicização das cláusulas do TAC e do edital do concurso, os resultados e a classificação final no periódico encarregado das publicações de atos oficiais do Município, na página oficial da Prefeitura de Alto Parnaíba, e nos átrios da sede da Prefeitura, em local visível para a população.

Também ficou acordado que o Município deve, em até 48 horas, após cada etapa do concurso, remeter a comprovação de seu cumprimento à Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba.

CARGOS

Com a assinatura do TAC, a Prefeitura não poderá mais criar cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia e ou assessoramento. Também ficou acertado que não poderá criar cargos em comissão que, apesar de conter as referidas nomenclaturas, não correspondam com a natureza das atribuições previstas na Constituição Federal.

O descumprimento por parte do Município de qualquer das obrigações, além de poder configurar ato de improbidade administrativa, acarretará imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada dia de atraso.

O Município de Alto Parnaíba fica localizado a 1081 km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

EX-PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS É CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

EX-PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS É CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultou em condenação a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) contra o ex-prefeito do município de São Raimundo das Mangabeiras (MA), José Francisco Coelho. Ele foi condenado a pagar multa de dez vezes o valor da maior remuneração recebida durante o seu mandato e teve seus direitos políticos suspensos por um período de cinco anos.

José Francisco Coelho foi prefeito do município no período de 1997 a 2000, e deixou de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas de R$ 35.900,00 repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro repassado pelo FNDE era para execução de ações do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A verba foi transferida para a conta da prefeitura em 2000 e, embora na época o TCE tenha intimado o então prefeito, a prestação de contas não foi apresentada.

Além do pagamento de multa e da suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, a sentença, que transitou em julgado, determina ainda que José Francisco fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais. Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Fonte: Blog do Marcial Lima

TJ DEVERÁ JULGAR PROCESSOS POR IMPROBIDADE DE ALTO PARNAÍBA

TJ DEVERÁ JULGAR PROCESSOS POR IMPROBIDADE DE ALTO PARNAÍBA

Imagem: Reprodução

Os agentes públicos processos por atos de improbidade administrativas nas chamadas ações civis públicas devem se preocupar, principalmente face à proximidade das eleições municipais de 07 de outubro. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, determinou prioridade máxima aos juízes de primeiro grau e aos desembargadores no trâmite e julgamento dessas ações.

Na comarca de Alto Parnaíba correm algumas ações de improbidade administrativa no fórum local. A mais antiga, que tenho conhecimento, é a de nº 3-04.2000.8.10.0065, movida pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito José de Freitas Neto, o Zé Paraíba, quando promotor de Justiça o Dr. Benedito Nascimento Neto - Benedito Coroba -, sob a acusação da contratação irregular, sem prévio concurso público, de inúmeras pessoas, no ano de 1997, para o serviço público municipal, no segundo mandato do ex-chefe do executivo, atualmente vice-prefeito. Antecipando à preocupação do TJ, o juiz de direito Carlos Eduardo Mont'Alverne deu impulso à demanda e doze anos após o ajuizamento da ação, esta foi formalmente recebida com a determinação da citação do requerido para se defender em 15 dias. O despacho, disponilizado na página do juízo de Alto Parnaíba no site do TJMA, é de 08 de fevereiro último.
O segundo processo mais velho é o de nº 24-08.2000.8.10.0065, ação também subscrita pelo promotor Benedito Coroba, contra os ex-prefeitos Zé Paraíba e Adalto Gomes da Silva e o ex-secretário municipal de saúde e atual Prefeito Ernani do Amaral Soares, sob várias acusações, dentre as quais a perda e destruição de medicamentos que seriam distribuídos à população. Na época, houve movimentação e clamor públicos, com a Rádio Comunitária Parnaíba FM, ainda não lacrada indevidamente, à frente da indignação do povo e com pesadas críticas à atuação dos três gestores mencionados e requeridos no aludido processo. Com idas e vindas, a ação se encontra com vistas ao Promotor de Justiça, mas, pelo que sei, está pronta para ser julgada.
Na realidade, o Conselho Nacional de Justiça foi o melhor órgão de Estado criado no Brasil depois da Constituição de 1988. Diz o presidente do Tribunal de Justiça maranhense: "o CNJ entende que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) perde o sentido represivo pela demora na tramitação dos processos judiciais, o que facilita aos que agem com a convicção da impunidade. O pedido de celeridade dos atos procura coibir essa prática", finaliza Guerreiro Júnior.
Contra o ex-prefeito Ranieri Avelino Soares são dois processos por improbidade e em desfavor do atual prefeito, mais duas ações, aqui já mencionadas. Dependendo de cada decisão e de cada caso, esses políticos e outros de Alto Parnaíba que respondem a demandas semelhantes, poderão ficar inelegíveis, perderem os direitos políticos, ressarcirem o erário público e a perda ou cassação de função ou mandatos que estejam exercendo.

Fonte: Blog de Décio Rocha

PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA (MA) É ALVO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA (MA) É ALVO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Ernani do Amaral Soares. A ação foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público maranhense.
Em 7 de dezembro de 2010, Ernani Soares assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município se comprometia a reestruturar o Conselho Tutelar de Alto Parnaíba. Entre as medidas acordadas estavam a conservação do prédio onde funcionava o conselho, com dotação de mobiliário, linha telefônica e material de expediente e a disponibilização de um veículo com motorista e combustível para as ações do órgão. Também deveria ser lotado um servidor municipal para a realização de serviços administrativos.
O TAC previa 60 dias de prazo para que as medidas fossem tomadas e, em caso de descumprimento, o Município de Alto Parnaíba, no extremo sul do Maranhão, estaria sujeito    a multa de R$ 5 mil por dia, enquanto o prefeito teria que arcar com multa diária de R$ 2 mil.
Mesmo depois de expirado o prazo, a Prefeitura de Alto Parnaíba nunca notificou o Ministério Público a respeito das providências tomadas, apesar de terem sido feitas várias requisições. Quando questionado pela promotoria sobre o assunto, o Conselho Tutelar informou que o acordo firmado não havia sido cumprido.
Para o promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor da ação, o Poder Público Municipal praticou atitude omissiva grave e desrespeitosa à política de atendimento da criança e do adolescente. Mais que isso, a omissão do gestor municipal tem causado danos aos cofres públicos pois o Município foi penalizado com multa diária por conta do descumprimento do TAC assinado pelo prefeito. As multas devidas são tema de ações de execução forçada protocoladas, também, em 7 de março.

Na ação, o promotor de Justiça ressalta, inclusive, que cabe responsabilização do prefeito Ernani do Amaral Soares pelo ressarcimento aos valores extraídos do erário municipal para o pagamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta.
Se condenado, Ernani do Amaral Soares estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, indisponibilidade dos bens e proibição de contratar ou receber benefícios públicos pelo prazo de cinco anos.
EXECUÇÃO - O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Justiça, também está cobrando judicialmente o pagamento das multas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta descumprido pelo Município de Alto Parnaíba.
A ação contra o prefeito Ernani do Amaral Soares requer que o valor de R$ 778 mil seja pago em três dias, com as atualizações monetárias, juros legais e custas processuais. O Ministério Público também pede que sejam requeridas ao Banco Central as informações financeiras do prefeito e determinada a sua indisponibilidade em valor suficiente ao pagamento do débito. Já a multa determinada ao Município de Alto Parnaíba já soma R$ 1.945 mil.

Fonte: CCOM-MPMA

DEPUTADO PEDIRÁ INVESTIGAÇÃO DE ROSEANA SARNEY POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DEPUTADO PEDIRÁ INVESTIGAÇÃO DE ROSEANA SARNEY POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O deputado federal Simplício Araújo (PPS-MA) vai ingressar, nesta semana, com representação na Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de inquérito contra a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), por improbidade administrativa. A ação no Ministério Público se baseia em relatório produzido pelo parlamentar em vistoria, realizada na sexta-feira passada, em unidades de saúde do “Programa Saúde é Vida”. De acordo com o Simplício, nos nove municípios que foram visitados, a situação é de “descalabro”.

Sem estrutura para funcionar, hospital de Roseana Sarney serve de pasto para jumenta.

“A situação é de total desperdício de dinheiro público. As imagens são chocantes. Encontramos hospitais que foram incendiados; outros não têm sequer água encanada e pessoal. Uma unidade foi construída a 50 metros de um curral”, revelou Simplício.
O parlamentar ingressará ainda com proposta na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara pedindo ao TCU (Tribunal de Contas da União) que investigue o descaso com o patrimônio público. Simplício pedirá ainda providências à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde. O deputado federal Domingos Dutra (PT-MA) acompanhou a vistoria.
Na visita a Alto Alegre, Matões do Norte, Peritoró, Bela Vista, Bernardo do Mearim, Lago dos Rodrigues, Lago do Junco, Conceição do Lago Açu e Marajá do Sena, o deputado Simplício disse ter visto “muito mato, urtiga, plantação de maxixe e cobra, menos gente sendo tratada”. A estimativa é de que já foi gasto mais de R$ 1 bilhão na construção desses hospitais. Grande parte desse dinheiro são recursos federais.
Segundo Araújo, das 72 unidades de saúde prometidas, em campanha, pela governadora Roseana Sarney, apenas quatro estão funcionando. A promessa era de que as obras seriam entregues à população em dezembro de 2010. “A governadora deve explicações aos órgãos de controle e à população maranhense”, afirmou o parlamentar. 

Fonte: Blog de John Cutrim