MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA EX-PRESIDENTE DE CÂMARA DE
ALTO PARNAÍBA POR IRREGULARIDADES EM CONTAS
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação
Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da
Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba (a 985 Km de São Luís), Alan Nunes
Ribeiro, em função de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE) na prestação de contas do órgão referentes ao
exercício financeiro de 2002.
A Ação Pública subscrita pelo promotor de Justiça Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, que responde temporariamente pela Comarca de Alto Parnaíba, é baseada no Acórdão PL-TCE nº 13/2005, publicado na edição do dia 28 de fevereiro de 2005 do Diário da Justiça.
O Tribunal verificou que a despesa total do Poder Legislativo no município excedeu o limite estipulado pelo artigo 29-A da Constituição Federal, que determina que, nos municípios com população de até cem mil habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 8%. Em Alto Parnaíba, que, à época, possuía 10.174 habitantes (Censo 2000), esse percentual foi de 8,04%.
Caso a Ação Civil Pública seja deferida pela Justiça, o ex-presidente pode ser condenado à suspensão dos seus direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de firmar contratos ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
A Ação Pública subscrita pelo promotor de Justiça Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, que responde temporariamente pela Comarca de Alto Parnaíba, é baseada no Acórdão PL-TCE nº 13/2005, publicado na edição do dia 28 de fevereiro de 2005 do Diário da Justiça.
O Tribunal verificou que a despesa total do Poder Legislativo no município excedeu o limite estipulado pelo artigo 29-A da Constituição Federal, que determina que, nos municípios com população de até cem mil habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 8%. Em Alto Parnaíba, que, à época, possuía 10.174 habitantes (Censo 2000), esse percentual foi de 8,04%.
Caso a Ação Civil Pública seja deferida pela Justiça, o ex-presidente pode ser condenado à suspensão dos seus direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de firmar contratos ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
Fonte: (CCOM-MPMA)
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