VEÍCULOS APREENDIDOS NO INTERIOR DE
PRAÇAS PODERÃO PAGAR QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS
A Lei Municipal nº 11/2005, determina a proibição do tráfego
de veículos no interior da Praça.
 |
| Imagem: Reprodução |
VEJA
O DECRETO NA INTEGRA:
DECRETO Nº 007/2013
Dispõe sobre a regulamentação da
Lei Municipal nº 11/2005, que determina a proibição do tráfego de veículos e
motocicletas no interior da Praça Coronel Adolpho Lustosa, no centro da cidade,
e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal
aprovou no ano de 2005, projeto de lei de autoria do ex-Vereador Corintho Rocha
Júnior, cujo veto do então prefeito Ranieri Avelino Soares foi derrubado pelo
mesmo Poder Legislativo
CONSIDERANDO que até o momento a
aludida lei não foi respeitada, restando a sua regulamentação;
CONSIDERANDO que a Praça Coronel
Adolpho Lustosa, no centro de Alto Parnaíba, é a mais antiga e tradicional da
cidade, de natureza histórica e cultural, local de entretenimento e lazer;
CONSIDERANDO que o tráfego de
veículos e motocicletas no interior da praça coloca em risco o patrimônio e o
sossego públicos, bem como a segurança das pessoas,
RESOLVE
Art. 1º - Regulamentar a Lei
Municipal 11, de 2005, e decretar a proibição terminativa do tráfego de
veículos e motocicletas no interior da Praça Coronel Adolpho Lustosa, no centro
da cidade de Alto Parnaíba.
Art. 3º - O condutor e/ou
proprietário de veículos e motocicletas que descumprirem a lei e este decreto
estarão sujeitos a multas entre o equivalente a cinco e quinze salários mínimos
vigentes, dependendo de cada situação, bem como a apreensão e condução, com o
auxílio da força policial se necessário, pelos agentes públicos dos respectivos
veículos e motocicletas ao depósito público.
Art. 3º - Determinar que sejam
oficiados a Polícia Militar e a Polícia Civil do município, e o setor de
fiscalização da Prefeitura Municipal para as providências que se fizerem
necessárias.
§ 1º - Que o presente decreto
tenha ampla divulgação, além do órgão oficial de imprensa e no mural da
Prefeitura Municipal e nos demais órgãos públicos, nos meios de comunicações
locais, para que ninguém possa alegar ignorância.
§ 2º - Que cópias do presente
decreto sejam enviadas aos Excelentíssimos Senhores Juiz de Direito, Promotor
de Justiça e Presidente da Câmara Municipal de Alto Parnaíba.
Art. 4º - Este Decreto entra em
vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, em 01 de fevereiro de 2013, 192º da Independência,
125º da República e 148º da fundação de Alto Parnaíba.
ITAMAR NUNES VIEIRA
Prefeito Municipal
Alan Nunes Vieira
Secretário Chefe do Gabinete do
Prefeito
Décio Helder do Amaral Rocha
Procurador Geral do Município
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Ao emitir sua opinião, IDENTIFIQUE-SE,. Caso contrario seu comentário não será publicado.
Grato pela participação!