MP AJUIZOU TRÊS AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS DE EXECUÇÃO FORÇADA CONTRA O PREFEITO DE SAMBAÍBA
O Ministério Público do Maranhão
(MPMA) ajuizou três Ações Civis Públicas de execução forçada contra o prefeito
do município de Sambaíba (a 689 km de São Luís), João Dantas Filho, para
garantir o pagamento do montante total de R$ 88.865,06 aos cofres públicos,
como resultado de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
com base em irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelo gestor
durante o exercício financeiro de 2007.
A primeira das ações ajuizadas pelo
promotor de justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras (que engloba o
município de Sambaíba), Renato Ighor Viturino Aragão, é datada de 12 de
novembro e refere-se ao Acórdão PL-TCE 411/2011, que impôs ao prefeito a multa
de R$ 42.901,26, pela desaprovação da prestação de contas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Irregularidades na prestação de
contas da Prefeitura de Sambaíba resultaram, por meio do Acórdão PL-TCE
408/2011, na condenação de Dantas Filho ao pagamento de multa de R$ 32.175. O
débito é cobrado pela ação ajuizada pelo promotor de justiça em 8 de novembro.
Também ajuizada no dia 8 de
novembro, a terceira Ação Civil Pública requer o pagamento aos cofres públicos
estaduais do valor de R$ 11.235,83, multa imposta pelo TCE por meio do Acórdão
PL-TCE 410/2011.
A mesma decisão do TCE, motivada
por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência
Social, também condenou o prefeito de Sambaíba a pagar R$ 2.552,62 aos cofres
municipais.
Nas ações, o promotor de justiça
Renato Ighor Viturino Aragão requer que sejam penhorados os bens do prefeito
para o pagamento dos valores cobrados nas manifestações do MPMA.
Fonte: MPMA via Blog de Luis Cardoso
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Ao emitir sua opinião, IDENTIFIQUE-SE,. Caso contrario seu comentário não será publicado.
Grato pela participação!